Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Depositário Público
Enunciado
Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.
O servidor público civil tem direito a licença não remunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.
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