Questão de Direito Administrativo
Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de TributosEnunciado
Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Se Pedro for servidor público federal e viúvo de Maria, exservidora pública federal aposentada, ele não poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com os proventos de aposentadoria deixados por Maria, mesmo que essa acumulação não ultrapasse o chamado teto constitucional.
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