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Questão de Direito AdministrativoReceita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF)

Enunciado

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

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