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Questão de Direito AdministrativoReceita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Específica)

Enunciado

Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.

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