Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
Enunciado
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
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- FCC2017O ato administrativo discricionárioResolver
- FCC2017Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade Resolver
- FCC2017Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de águaResolver