Questão de Direito AmbientalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia
Enunciado
Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.
A Lei n.º 9.279, de 1996, denominada Lei das Patentes, não estabelece como obrigatória a indicação da origem geográfica do material biológico utilizado em invento.
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