Questão de Direito AmbientalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia
Enunciado
O Código Florestal, que estabelece procedimentos claros para proteção da cobertura vegetal, tem sido alvo de muitas críticas e de tentativas de reformulação, sobretudo vindas de produtores rurais. Acerca desse assunto e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
A reserva legal estabelecida pelo Código Florestal para as áreas de cerrado corresponde a uma área de, no mínimo, 25% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente.
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