Questão de Direito Ambiental
Banco da Amazônia S.A. - AM - Técnico Científico Área Engenharia de PescaEnunciado
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens. O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.
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