Questão de Direito Ambiental
Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA - Técnico Área Meio AmbienteEnunciado
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é identificada pela seguinte apresentação − Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. NÃO corresponde ao escopo desta lei:
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