Questão de Direito Ambiental
Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA - Técnico Área Meio AmbienteEnunciado
O Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967) dispõe sobre a proteção e os estímulos à pesca, que pode ser comercial, desportiva ou científica. Define-se por pesca todo ato tendente
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