Questão de Direito Ambiental
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercem cumulativamente a competência para proteger o meio ambiente, especialmente no que se refere ao combate à poluição e à proteção das florestas, cabendo, porém, somente à União a competência administrativa para a tutela da fauna.
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