Questão de Direito Ambiental
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.
De acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ambiental não é afastada em face da ocorrência de caso fortuito, e o agente causador do dano fica sujeito à obrigação de repará-lo.
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