Questão de Direito Ambiental
Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Atendente Área Telefonista Recepcionista / Telefonia RecepçãoEnunciado
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental
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