Questão de Direito Ambiental
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Perito Criminal Área BiologiaEnunciado
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens subseqüentes.
A punição é extinta desde que seja apresentado laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
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