Questão de Direito Ambiental
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área AdministraçãoEnunciado
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
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