Questão de Direito AmbientalMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o beneficio mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Ação Social.

A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A Lei n. 10741 /2003 confere igual importância ao atendimento do idoso por sua própria família e ao atendimento asilar.