Questão de Direito AdministrativoTCU - Auditor Federal de Controle Externo
Enunciado
No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.
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