Questão de Direito Civil
Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância InicialEnunciado
André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é
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