Question

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é
A) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
B) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
C) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
D) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
E) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

Accepted Answer

Alternativa A: incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.

Questão de Direito CivilDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância Inicial

Enunciado

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Enunciado

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