Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário
Enunciado
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
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