Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar JudiciárioEnunciado
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.
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