Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Técnico Judiciário
Enunciado
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
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