Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - EscrivãoEnunciado
Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.
De acordo com expressa disposição legal a transmissibilidade creditícia ou de direitos é sujeita ao registro obrigatório. Assim, o instrumento de cessão de direito e de crédito deve ser obrigatoriamente levado a registro e o descumprimento da obrigação impõe ao responsável pelo registro a sanção direta do pagamento de multa.
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