Questão de Direito Empresarial

A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro.

Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor.

É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.