Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - AuditorEnunciado
A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
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