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Questão de Direito Empresarial

ANS - Especialista em Regulação - Direito

Enunciado

Julgue os itens seguintes, quanto ao direito empresarial brasileiro.

Considere que Pedro tenha requerido patente de invenção de sua autoria, efetuando o depósito do pedido no órgão competente, e que, tendo em vista diversos incidentes surgidos no curso do processo e exame do pedido, a patente somente tenha sido concedida 12 anos após a data do depósito. Nessa situação, a patente deve vigorar somente por mais 8 anos, totalizando 20 anos contados a partir da data de depósito.

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