Questão de Direito Empresarial
ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5Enunciado
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
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- VUNESP2015o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.Resolver
- VUNESP2015Nos contratos bancários,Resolver
- VUNESP2015Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.Resolver