Questão de Direito Constitucional
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - AdministradorEnunciado
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
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