Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - AdvogadoEnunciado
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
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