Questão de Direito ConstitucionalAssociação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS) - Advogado
Enunciado
A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da
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