Questão de Direito Constitucional
Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ) - AdvogadoEnunciado
A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:
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