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Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Patis - MG - Advogado - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Enunciado

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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