Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Patis - MG - Advogado - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)Enunciado
Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual – ICMS –, é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui
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