Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”: A) são de competência exclusiva do Presidente da República. B) são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios. C) não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade. D) devem ser manejados por meio de decreto. E) possuem força de lei.

Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Aracruz - ES - Advogado

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

são de competência exclusiva do Presidente da República.

são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.

devem ser manejados por meio de decreto.

possuem força de lei.

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Gabarito oficial: alternativa C

não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.

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