Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Acari - RN - Advogado -

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não importando qualquer critério estabelecido em lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 7 (sete) anos, quando a aposentadoria for voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.