Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Caçapava do Sul - RS - Advogado (CREAS) -
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:
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