Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
I- O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão administrativa, desde que precedida de sindicância.
II- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
III- O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
IV- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será readaptado em cargo equivalente, assegurada a remuneração integral.
V- Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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