Questão de Direito Constitucional
Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / AgenteEnunciado
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.
O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.
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- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2016Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.Resolver
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