Questão de Direito Constitucional
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição) - Analista de Comércio Exterior (Prova 2)Enunciado
Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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