Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
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