Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Neste caso, se:
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