Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
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