Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Auxiliar Administrativo - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)Enunciado
Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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