Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Notarial
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de sua competência originária, houver de julgar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei local, decidirá com eficácia erga omnes.
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