Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Técnico Área Controle Interno
Enunciado
Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinente
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- CESPE2018A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgaResolver