Questão de Direito ConstitucionalTRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa
Enunciado
Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
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