Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
É competência
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
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