Questão de Direito ConstitucionalTST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Enunciado
Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares. Nessa situação, o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição.
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