Questão de Direito Constitucional
Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / EscrivãoEnunciado
Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.
Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
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