Questão de Direito Constitucional

O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.

Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.

Ao apreciar as contas anuais do governador do DF, que consistirão, precipuamente, nos balanços gerais do DF e no relatório do órgão central do controle interno do Poder Executivo, o TCDF deverá emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento, devendo esse parecer ser assinado pelos conselheiros, auditores e representante do Ministério Público junto ao tribunal de contas, e ser redigido por relator escolhido entre os conselheiros efetivos.